O SINDPREV/DF está acompanhando de perto a situação dos servidores do Ministério da Saúde (MS) cedidos ao Governo do Distrito Federal (GDF) e que são conveniados ao plano de saúde INAS-DF.

Em reunião no dia 20/01, com a Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do MS, Etel Matielo, discutiu o pagamento da per capita do plano de saúde para esses servidores.

A coordenadora informou que houve uma manifestação negativa por parte da Conjur em relação ao pagamento do benefício aos cedidos. No entanto, novas informações foram apresentadas pelos dirigentes durante a reunião, que não eram conhecidas pela Conjur quando da sua manifestação. O sindicato entrará com recurso administrativo no setor competente, apresentando as novas informações.

Além disso, a direção do sindicato realizará assembleia para discutir e tirar novos encaminhamentos em relação à questão.

A direção do SINDPREV/DF orienta a categoria a permanecer atenta às informações de mobilização e a acompanhar os desenvolvimentos dessa situação. É fundamental que os servidores afetados estejam unidos e mobilizados para garantir seus direitos.

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O reajuste dos servidores públicos federais, aposentados e pensionistas para 2025 foi oficializado pelo governo. A Medida Provisória nº 1.286, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, define os reajustes salariais para os servidores ¹.

Os reajustes salariais serão pagos em duas parcelas: uma em janeiro de 2025 e outra em abril de 2026. No entanto, o pagamento só será feito após a aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional, que deve ocorrer na primeira semana de fevereiro ².

O reajuste médio acumulado para os servidores até 2026 será de 27%, incluindo os 9% concedidos em 2023. Isso representa um ganho real para os servidores, considerando a inflação projetada para o período ³.

Além disso, o governo também anunciou a criação de duas carreiras transversais, que poderão servir a vários órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Essas carreiras terão 1.500 cargos, com remuneração inicial de R$ 9.711 e final de R$ 21.070.

O reajuste salarial dos servidores públicos federais em 2025 será pago após a aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional, que está prevista para fevereiro . O reajuste será de 9% distribuído em duas parcelas: uma em maio de 2025 e outra em maio de 2026.

Ainda há previsão de retroativo para o reajuste salarial dos servidores públicos federais em 2025.

De acordo com a proposta do governo, o reajuste de 9% será pago retroativamente a janeiro de 2025, para os servidores dos níveis superior, intermediário e auxiliar, aos aposentados e pensionistas.

Isso significa que os servidores receberão o reajuste retroativo a janeiro de 2025, juntamente com o pagamento do mês de maio de 2025.

Além disso, também há previsão de retroativo para o reajuste de 5% previsto para maio de 2026. Esse reajuste será pago retroativamente a maio de 2026.

É importante notar que a retroatividade do reajuste salarial ainda depende da aprovação do Congresso Nacional e da publicação da lei que regulamenta o reajuste.

Fontes Oficiais

1. Portal do Governo Federal:
2. Ministério da Economia:
3. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

.

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A Ministra Esther Dweck anunciou que o governo federal dará  reajuste salarial dos servidores federais ocorrerá em duas etapas: 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril/2026. Agradece-se especialmente ao Deputado Zarattini (Bancários) e ao relator da emenda pela aprovação. A emenda permite reajuste retroativo a janeiro/2025, pagamento após aprovação da lei PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), após o retorno dos parlamentares em fevereiro, que se comprometeram em aprovar, e tendo efeitos contados desde janeiro/2025 (Retroativo).

VEJA O QUE FOI PUBLICADO NA MP 1286, NO DOU DE 31/12/2024, SOBRE A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

Art. 122. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-B São atribuições específicas da Carreira do Seguro Social, entre outras dispostas em regulamento:

I – no exercício da competência finalística do INSS e em caráter exclusivo:

“Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

1. a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

13- à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou

II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.

• 1º-A Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
• 2º-A Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)

Art. 123. Os Anexos I-A, II-A, IV-A e VI-A à Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC, CCI, CCII e CCIII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XLVII

DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA

Art. 124. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-A Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária – GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária.

Parágrafo único. A GEP passa a ter os valores constantes do Anexo IV e produzirão efeitos financeiros a partir da data nele especificada.” (NR)

Art. 125. Os Anexos II-A e III à Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCIV e CCV a esta Medida Provisória.

Art. 126. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo CCVI a esta Medida Provisória.

ANEXO CCII

(Anexo IV-A à Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004)

CARREIRA DO SEGURO SOCIAL TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

…………………………………………………………………………………………………………………..

1. Vencimento básico dos cargos de NÍVEL SUPERIOR a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Em R$)

1. Vencimento básico dos cargos de NÍVEL INTERMEDIÁRIO a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Em R$)

1. Vencimento básico dos cargos de NÍVEL AUXILIAR a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Em R$)

ANEXO CCIII

(Anexo VI-A à Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS

1. Valor do ponto da GDASS para os cargos de NÍVEL SUPERIOR a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Em R$)

1. Valor do ponto da GDASS para os cargos de NÍVEL INTERMEDIÁRIO a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Em R$)

1. Valor do ponto da GDASS para os cargos de NÍVEL AUXILIAR a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Em R$)

ANEXO CCIV

(Anexo II-A à Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001) “TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA

1. Vencimento básico dos cargos de NÍVEL SUPERIOR integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º:

(Em R$)

1. Vencimento básico dos cargos de NÍVEL INTERMEDIÁRIO integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º:

(Em R$)

1. Vencimento básico dos cargos de NÍVEL AUXILIAR integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1º:

(Em R$)

ANEXO CCV

(Anexo III à Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001)

“VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA – GDAP

1. Valor do ponto da GDAP para os cargos de NÍVEL SUPERIOR:

(Em R$)

1. Valor do ponto da GDAP para os cargos de NÍVEL INTERMEDIÁRIO e AUXILIAR:

(Em R$)

ANEXO CCVI

(Anexo IV à Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001)

TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA – GEP

(Em R$)

PROPOSTA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

VEJA O QUE FOI APROVADO NA MP 1286, DE 31/12/2024, NO DOU, SOBRE A CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

Art. 41. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-E Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

I – Quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

II – Quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.

§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)

Art. 42. Os Anexos I, II, IV-A, IV-B e IV-C à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma abaixo.

CAPÍTULO XVIII

DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

Art. 43. A Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho fica estruturada na forma do Anexo I-A.” (NR)

“Art. 8º Para fins de incorporação da GDASST aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

I – Quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

1. a) a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
2. b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou

II – Quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.

• 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDASST corresponderá a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
• 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II docapute pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)

Art. 44. Os Anexos I, III-A e V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXVII, LXVIII e LXIX a esta Medida Provisória.

Art. 45. A Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo LXX a esta Medida Provisória.

Art. 46. A Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-A A GESST passa a ter os valores constantes no Anexo V, e produzirá efeitos financeiros a partir da data nele especificada.” (NR)

Art. 47. A Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo V, na forma do Anexo LXXI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XIX

DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 48. Os Anexos II e III à Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXII e LXXIII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XX

CAPÍTULO XXIX

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 69. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

1. a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
2. b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito opção de que tratam o art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou

II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.

• 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDAHFA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
• 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II docapute pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)

Art. 70. Os Anexos LXII e LXIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CIX e CX a esta Medida Provisória.

Art. 71. O Anexo LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo CXI a esta Medida Provisória.

Art. 72. O Anexo à Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo CXII a esta Med

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O SINDPREV/DF, em pleno véspera de fim de ano, continua trabalhando incansavelmente para garantir os direitos da categoria. O diretor João Torquato, junto com os demais diretores, demonstrou preocupação com o reajuste salarial já acordado entre as partes e entrou em contato direto com o secretário Feijó. Este confirmou que o governo federal publicará uma Medida Provisória (MP) concedendo reajustes salariais de 9% para servidores públicos em 2025. A MP valida os novos salários conforme categoria. Ficaremos de olho para fecharmos o ano com conquistas e vitórias para toda categoria.

Veja o vídeo abaixo!

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O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal (SINDPREV-DF) informa que os filiados listados abaixo devem entrar em contato imediatamente com o SINDPREV-DF através do telefone 3704-7200.

A necessidade do contato está relacionada ao processo da ação coletiva nº 0024504-27.1999.4.01.3400, referente ao reajuste salarial de 28,86%.

O objetivo é regularizar a situação processual, confirmar a realização de acordo ou verificar a existência de outra ação judicial com o mesmo objeto (28,86%), evitando, assim, o recebimento em duplicidade.

No caso de filiados já falecidos, é fundamental que seus herdeiros entrem em contato para tratar dos direitos envolvidos na ação coletiva. Para regularizar a habilitação no processo, será necessário que os herdeiros apresentem os seguintes documentos:

• Certidão de óbito do filiado falecido;
• Documentos de identificação dos herdeiros (RG e CPF);
• Termo de inventariante ou formal de partilha;
• Comprovante de pensionista (caso aplicável).

“A confirmação será realizada por meio da combinação do nome e CPF, que será tratado como dado pessoal sensível, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). O CPF será mantido confidencial e não será divulgado, compartilhado ou utilizado para fins distintos da confirmação de identidade.”

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Objetivos da Reunião

Os principais objetivos da reunião foram:

1. Alterar a Portaria 484/2014 para garantir o direito ao recebimento da Gacen para todos os servidores e empregados públicos da Funasa e do Ministério da Saúde que atuam no combate e controle de endemias;
2. Elaborar estratégias de apoio à proposta de inclusão no Projeto de Lei de Reestruturação das Carreiras e Reajustes Salariais.

Principais Deliberações

O Grupo de Trabalho deliberou:

1. Reafirmar o parâmetro para o pagamento da Gacen conforme o artigo 3º da Portaria 484/2014;
2. Incluir as atividades amparadas pelos Termos de Ajustamento de Conduta;
3. Realizar audiências com a Ministra de Estado de Saúde, Nísia Trindade, e com o Secretário Executivo de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo;
4. Proposta de reajuste das Gacen e Gecen em 46,87% do valor das diárias de nível D do Executivo Federal.

Documentos Anexos

Foram anexados os seguintes documentos:

1. Ofício CONDSEF/FENADSF/FENASPS/CNTSS;
2. Ofício da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
3. Lista de Presença.

A Gacen, é uma gratificação recebida pelos servidores do Ministério da Saúde que atuam no combate à Dengue, mas que não é recebida por todos os servidores que atuam na referida tarefa. Daí a nossa luta pela extensão da mesma.

A próxima reunião com o governo está agendada para o dia 17 deste mês. A diretoria do sindicato orienta a categoria a permanecer mobilizada na luta pelo atendimento desta demanda e atenta às informações prestadas pelo Sindprev-DF.

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DATA: 05/12/2024
HORA: 15H00
LOCAL: SBN Qd. 02 Edifício Engenheiro Paulo Mauricio, 14° andar.
PARTICIPE!!!
Brasília/DF, 02 de dezembro de 2024

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Você filiado é convidado(a) para nossa festa de confraternização!

Data: 14 de dezembro
Hora: 11h
Local: Sede Campestre do Sindicato

Transporte

Ônibus para aposentados: saída do estacionamento da sede às 10h.

Programação

– Churrasco completo, refrigerante e água
– Cerveja (à venda)
– Atração musical
– Salão de festa e árvores frutíferas para você e sua família desfrutarem.(A piscina não funcionará neste dia)

Detalhes Importantes

1. Convites exclusivos para sindicalizados(as).
2. Retire seu convite na sede do sindicato (SQN, Quadra 02, Bloco J, Ed. Engº Paulo Mauricio, 15º).
3. Convite obrigatório para participar.

Informações Adicionais

Contate a sede do sindicato para mais detalhes.

3704-7200 

Esperamos vocês!

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Email: atendimento.coape@saude.gov.br

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