Ato nacional em 29/10/25, às 9h, no Museu Nacional da República, em Brasília (DF), contra a PEC 32
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal (Sindprev/DF), tendo em vista a armação do Congresso Nacional para levar adiante a votação da PEC 32/2020 (conhecida como proposta da Reforma Administrativa), apresenta os motivos pelos quais ela irá comprometer (e muito) os direitos adquiridos dos atuais e futuros servidores públicos federais.
A PEC 32/2020 é um entulho do governo Bolsonaro, tendo sido gestada no Ministério da Fazenda, pelo ex-ministro Paulo Guedes. Trata-se de uma proposta de emenda constitucional que, infelizmente, encontrou terreno fértil na atual legislatura do Congresso Nacional, cujos parlamentares, em sua esmagadora maioria, são inimigos do povo e ligados a setores do grande capital, interessados na privatização do serviço público. Privatização, aliás, que só tem a finalidade de trazer insegurança institucional ao País e quebrar a estabilidade dos servidores públicos.
Perdas salariais, extinção de cargos e prejuízo a aposentados e pensionistas
Com a Reforma Administrativa, os servidores públicos federais podem sofrer com a redução de jornada de trabalho e também de salário (até 25%). Além disso, a proposta prevê a possibilidade de extinção de cargos, gratificações, funções e órgãos públicos por conveniência política do governo. A PEC cria instabilidade jurídica, pois torna possíveis quaisquer outras mudanças sem critérios claros e com revogação de direitos.
Pior que isso, a PEC 32/20 vai atingir também os servidores aposentados e pensionistas, pois permite a quebra do regime atuarial, trazendo também a possibilidade de contratação de profissionais terceirizados e temporários, de maneira indiscriminada, em vez de fazer concurso público.
Além disso, caso a PEC 32/2020 seja aprovada, os futuros servidores vão perder benefícios como licença-prêmio; adicional por tempo de serviço; parcelas indenizatórias; adicional de substituição não efetiva; progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço; incorporação ao salário por substituição; entre outros direitos.
Quem não perderá com a PEC 32?
Só não serão submetidos às regras impostas pela PEC 32 os chamados membros de poder: parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. Para excluir esses agentes da reforma, o governo alegou que haveria vício de iniciativa e não poderia propor mudanças para tais tipos de agentes públicos pertencentes a outros poderes. O que não é verdade, pois para a PEC não há reserva de iniciativa. Os militares também não serão atingidos.
A justificativa do Congresso Nacional para a aprovação da PEC 32
O Congresso Nacional alega que a Reforma Administrativa significa a transformação do Estado, a fim de trazer mais agilidade e eficiência aos serviços oferecidos. Apesar das alegações, a verdade é que a PEC vai trazer sucateamento e retrocessos para o setor público e para a sociedade em geral, que terá um serviço público de menor qualidade. O texto permite que a Administração Pública seja toda composta por temporários e terceirizados, tornando desnecessário para o gestor realizar concursos públicos. Além disso, a PEC traz uma falácia ao dizer que todos os servidores efetivos terão a estabilidade assegurada. O texto traz também hipóteses de desligamento de servidores estáveis por simples declaração de desnecessidade ou obsolescência de seus cargos.
A Reforma Administrativa vai acabar com os altos salários e privilégios?
Não. Primeiro, a maioria dos servidores não tem salários altos. Segundo, os privilegiados estão fora da Reforma Administrativa, como os de parlamentares, juízes e militares das Forças Armadas. Desse modo, serão prejudicados apenas os servidores que ganham menos e estão à frente do atendimento à população: nos postos de saúde, nas escolas, na assistência social etc.
Principais pontos polêmicos da PEC
- Fragilização da estabilidade;
- Os cargos públicos passam a pertencer ao Governo e não ao Estado;
- Avaliação de desempenho, com regras pouco claras e sem segurança jurídica para os servidores;
- Apadrinhamento político;
- Redução de jornada e salários;
- Falácia da economia (redução nos gastos).
Tramitação legislativa da PEC
Há uma previsão de que a PEC 32 será votada ainda neste mês de outubro de 2025. Por isso, o Sindprev/DF e todo o movimento sindical nacional se mobilizarão para participar da Marcha Nacional dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa, no dia 29/10/25, em Brasília (DF), com ponto de encontro no Museu Nacional da República, às 9h, com passeata programada até o Palácio do Planalto.
Portanto, o Sindprev/DF convoca todos os servidores de sua base para que participem, de modo que possamos ir todos, juntos, enterrar a Reforma Administrativa, que ameaça todos os servidores públicos do País!
Não à PEC 32!
Diretoria Colegiada do Sindprev/DF
Outubro/2025
